O periódico Revista Educação Legislativa em Foco - RELF (ISSN 2966-0521) é uma publicação científica em formato eletrônico da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas, destinada a divulgar produções com foco na educação legislativa e contemplando temas como: letramento político, educação midiática, legislação, cidadania, combate à desinformação, participação política e atuação das Escolas Legislativas e de Contas. Tem como missão ser um espaço aberto para o debate e a difusão de pesquisas relacionadas à Educação Legislativa, de pesquisadores brasileiros e estrangeiros, propiciando um diálogo entre os campos epistemológicos para ampliar o conhecimento e o saber em suas publicações anuais.
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Opinião pública, integridade da informação e regulação das plataformas: uma leitura de Opiniões Voláteis à luz do Painel TIC e do PL 2.630/2020
Publicado em 2019 pela Editora Metodista, com 144 páginas, o livro Opiniões Voláteis: Opinião Pública e Construção de Sentido, de Luiz Alberto de Farias, resulta de sua pesquisa de livre-docência e se apresenta como uma investigação teórica e analítica sobre a formação da opinião pública em uma sociedade marcada por excesso informacional, disputas simbólicas e mediações técnicas cada vez mais intensas. A obra parte de uma hipótese atual: as opiniões não são estáveis, lineares nem transparentes; ao contrário, reconfiguram-se conforme os fluxos de informação, os filtros culturais, os afetos, os interesses e as estruturas de mediação que organizam o acesso ao real.
A Engrenagem Penal das Eleições: Crimes Tipificados pela Codificação Eleitoral Nacional
O estudo analisa como a legislação eleitoral brasileira organiza e tipifica os crimes relacionados ao processo democrático, destacando o papel do Código Eleitoral na proteção da vontade popular. A pesquisa demonstra que a tutela penal das eleições funciona como instrumento essencial para assegurar a integridade do voto e a regularidade da disputa política. O trabalho examina as principais condutas ilícitas previstas na legislação, bem como a atuação da Justiça Eleitoral na apuração e repressão dessas práticas. Utilizando metodologia bibliográfica, baseada em leis, resoluções do TSE e doutrina especializada, o estudo conclui que, apesar de tradicional e em parte defasado, o modelo normativo brasileiro ainda desempenha função decisiva no enfrentamento de crimes eleitorais. Aponta-se, contudo, a necessidade urgente de atualização legislativa e de respostas eficazes às novas modalidades de criminalidade digital que afetam o ambiente eleitoral.
As Regras do Jogo da Comunicação Política: Dispositivos Legais Sobre a Regulamentação das Propagandas Eleitorais Previstas Pela Lei Nº 9.540/1997
O estudo analisa como a Lei nº 9.504/1997 estrutura a propaganda eleitoral no Brasil e influencia as estratégias de comunicação política em campanhas contemporâneas. Parte-se da compreensão da base jurídica do processo eleitoral e das modalidades de propaganda permitidas, incluindo meios tradicionais e digitais, destacando seus limites normativos. O objetivo é avaliar criticamente como o ordenamento busca equilibrar liberdade de expressão, igualdade de oportunidades e proteção do eleitor. Adota-se abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, com foco em obras publicadas após 1995 e em resoluções do TSE. Os resultados indicam que a legislação promove transparência e equidade, mas enfrenta desafios diante da expansão das redes sociais e da complexidade da comunicação digital. Conclui-se que o sistema eleitoral demanda atualizações constantes para acompanhar mudanças tecnológicas e sociais que afetam o comportamento político e a circulação de informações.
Propaganda eleitoral; Comunicação política; Legislação eleitoral; Lei nº 9.504/1997.
Inovação Tecnológica e Ciberdemocracia no Legislativo Estadual: Um Estudo Comparativo entre a ALEAC e a ALPB
O presente artigo analisa os desafios, avanços e perspectivas relacionados à incorporação de inovações tecnológicas e de soluções baseadas em Inteligência Artificial (IA) no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) e da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB). Busca-se examinar o grau de maturidade digital de cada Casa Legislativa, identificando a adoção de sistemas automatizados, ferramentas digitais, plataformas de participação cidadã e estruturas organizacionais voltadas à inovação. A abordagem comparativa permite compreender como tais instituições vêm respondendo às transformações exigidas pela cultura digital e pelos princípios da ciberdemocracia, bem como avaliar suas limitações e potencialidades no processo de modernização legislativa. Por fim, o estudo discute as perspectivas futuras para o uso estratégico da IA no Legislativo estadual, apontando caminhos para o fortalecimento da eficiência institucional, da transparência e da participação cidadã.
Comunicação política nas plataformas digitais: O direito eleitoral diante da nova dinâmica informacional
O presente artigo investiga os desafios que a comunicação política nas plataformas digitais impõe ao Direito Eleitoral brasileiro. O ambiente digital, marcado pela hiperconectividade e pela interatividade, transformou profundamente as formas de participação política e de difusão de informação, tornando o processo eleitoral mais dinâmico, mas também mais vulnerável a práticas desinformativas e manipulações algorítmicas. O estudo parte da análise da reconfiguração da esfera pública, das tensões entre liberdade de expressão e desinformação e da capacidade regulatória do ordenamento jurídico diante da nova dinâmica informacional. Adotou-se abordagem qualitativa, de caráter descritivo e analítico, com base em revisão bibliográfica, análise documental e estudo de caso das eleições de 2018 e 2022. Conclui-se que o arcabouço jurídico brasileiro ainda é insuficiente para lidar com a complexidade das relações entre comunicação digital, democracia e Direito Eleitoral, demandando atualização normativa e reflexão crítica sobre os limites da liberdade de expressão no contexto da ciberdemocracia
Comunicação política. Plataformas digitais. Direito eleitoral. Desinformação. Democracia.
Francisca Sterfanny Kelly Silva Cordeiro
Algoritmos e Arquivística no Poder Legislativo: riscos éticos e desafios à neutralidade documental na era da automação pública
O avanço da inteligência artificial no setor público tem transformado profundamente a gestão documental, especialmente no Poder Legislativo, onde a memória institucional e a autenticidade dos registros são fundamentais. A literatura recente demonstra que algoritmos influenciam todas as etapas do ciclo documental, gerando riscos como vieses, erros de classificação e opacidade decisória. Esses problemas podem afetar a neutralidade, a integridade e a cadeia de custódia digital. No contexto da Assembleia Legislativa da Paraíba, tais desafios se intensificam diante da modernização administrativa e do uso crescente de sistemas automatizados. Programas como o Interlegis reforçam que inovação deve respeitar princípios arquivísticos e garantir transparência. Pesquisadores apontam que a automação exige supervisão humana qualificada, auditorias contínuas e políticas sólidas de governança algorítmica.
Inteligência Artificial, Gestão Documental, Neutralidade, Poder Legislativo, Governança Algorítmica.
Cidadania com Senha: os limites da plataformização dos serviços públicos no Brasil
O artigo analisa criticamente a plataformização dos serviços públicos brasileiros e seus efeitos sobre a desigualdade social. A partir de uma abordagem teórico-crítica, fundamentada especialmente na tradição marxista, discute-se como a digitalização estatal, embora apresentada como avanço modernizador, tem aprofundado barreiras de acesso para a população trabalhadora. A pesquisa evidencia que a exclusão digital — marcada pela falta de internet, equipamentos e alfabetização tecnológica — impede o pleno exercício de direitos sociais previstos na Constituição de 1988. Examina-se ainda a relação entre neoliberalismo, reformas recentes e precarização do trabalho, tomando os serviços previdenciários como estudo de caso. Conclui-se que, sem políticas de inclusão digital e manutenção de atendimento híbrido, a tecnologia tende a reproduzir e intensificar desigualdades históricas.
Estado, Ideologia e Estratégia: uma leitura downsiana e rothbardiana das campanhas de João Campos e Javier Milei
O presente artigo compara as estratégias eleitorais de João Campos e Javier Milei a partir de duas perspectivas teóricas contrastantes: a teoria da escolha racional, em Anthony Downs, e o populismo libertário, formulado por Murray Rothbard. Utilizando análise de conteúdo de vídeos, discursos e entrevistas, identificamos padrões discursivos relacionados ao posicionamento ideológico, à construção simbólica do Estado e às formas de legitimação eleitoral. Os resultados mostram que Campos adota um discurso tecnocrático, moderado e orientado à gestão, aproximando-se do teorema do eleitor mediano; enquanto Milei mobiliza uma retórica de ruptura, anti-estatista e ideologicamente radical. Conclui-se que ambos representam modelos distintos de competição democrática, sugerindo que eleições municipais tendem ao pragmatismo, enquanto disputas nacionais favorecem estratégias de choque ideológico.
comportamento eleitoral; populismo libertário; escolha racional; João Campos; Javier Milei.
A Imprensa e a Participação das Mulheres nas Eleições Paraibanas de 1992
A participação das mulheres na política paraibana ainda enfrenta barreiras históricas ligadas ao patriarcado e às oligarquias locais. Este artigo analisa as eleições municipais de 1992, no contexto da redemocratização e da Constituição de 1988, que ampliou o debate sobre direitos femininos. A pesquisa, baseada em jornais como A União, O Norte e Correio da Paraíba, investigou as narrativas midiáticas sobre candidaturas e vitórias femininas. Observou-se que a imprensa ora destacava a excepcionalidade, ora silenciava a atuação das mulheres. Tal discurso reforçou desigualdades de gênero na política. Embora conquistas simbólicas, como a eleição de Nanci Cassiano, primeira prefeita indígena da Paraíba, tenham ocorrido, a cobertura limitou-se a reconhecer parcialmente a diversidade das agendas femininas. O estudo demonstra como o jornalismo contribuiu para reproduzir estruturas de exclusão, mesmo em um período de avanço democrático.
Do discurso à estratégia: A construção da candidatura de Danilo Coelho na micropolítica do Mato Grosso
O presente artigo analisa a candidatura de Danilo Coelho em Ribeirãozinho–MT, destacando a articulação entre discurso político, micropolítica e estratégias eleitorais em um contexto local marcado por hegemonias oligárquicas. O estudo parte da compreensão do discurso como prática performativa, capaz de moldar percepções, afetos e identidades políticas. Fundamentado em Habermas, Fraser, Scott, Bourdieu e Charaudeau, o trabalho explora tensões entre esfera pública, comunicação política e práticas cotidianas de poder. A metodologia combina análise qualitativa de conteúdo, dados socioeconômicos e observação de estratégias de campanha. Os resultados indicam que a força da candidatura não residiu apenas em propostas programáticas, mas na conversão de demandas comunitárias em narrativas de pertencimento e esperança. A humanização, a proximidade e o uso de redes sociais se mostraram decisivos para legitimar o candidato como alternativa popular. Conclui-se que a campanha de Coelho exemplifica como a micropolítica e a comunicação afetiva podem reconfigurar disputas eleitorais em cidades de pequeno porte.
Pequenos Municípios; Eleições 2024; Comunicação Eleitoral; Mídias Sociais.
LEGITIMAÇÃO LEGISLATIVA DE VIGILÂNCIA EM MASSA: RISCOS À DEMOCRACIA, CIBERDEMOCRACIA E À LIBERDADE PÚBLICA
O artigo analisa a vigilância em massa como forma central de regulação social contemporânea, articulando o panóptico de Bentham e a teoria foucaultiana da disciplina e do biopoder para explicar a internalização do controle. Mostra que tecnologias como câmeras, reconhecimento facial, rastreamento de celulares, monitoramento de comunicações, IoT e grandes bases de dados ampliam a capacidade de monitoramento, gerando riscos à privacidade e à autonomia. Compara os modelos legislativos da China, Estados Unidos e Brasil, identificando, respectivamente, um controle estatal soberano, um capitalismo de vigilância fragmentado e um arranjo híbrido em disputa. Sustenta que, embora associadas a discursos de segurança, eficiência ou estabilidade, tais práticas normalizam a vigilância em massa e ameaçam a democracia. Defende, por fim, marcos regulatórios robustos, transparência institucional e participação social na definição dos limites da vigilância tecnológica.
Fake News and Political Communication in Local Contexts: A Study of the 2024 Municipal Elections in Santa Luzia – PB
This article examines the role of fake news in the 2024 municipal electoral process in Santa Luzia, Paraíba (Brazil). The study begins with the premise that disinformation, although a global phenomenon, acquires specific configurations in local contexts by mobilizing networks of trust, affective bonds, and particular communicational circuits. A qualitative approach was employed, combining documentary analysis and interviews with voters, candidates, and local communicators, ensuring anonymity and confidentiality. The findings reveal that false content circulated mainly through WhatsApp and Instagram, influencing public opinion and constraining democratic debate. The research identifies a disinformation ecosystem sustained by symbolic attack strategies, weak institutional responses, and voters’ ambiguous perceptions. It concludes that addressing disinformation requires attention to local sociocultural dynamics, surpassing the limits of merely technical regulatory measures.
O COPO VAZIO: ALINHAMENTO ESTRUTURAL E O DESEMPENHO DA OPOSIÇÃO POLÍTICA EM ITAPARICA (BA) 2024
O artigo analisa o desempenho da oposição nas eleições municipais de 2024 em Itaparica (BA), pequeno município marcado pela dependência política do governo estadual. A pesquisa utilizou metodologia mista, análise temática de reels no Instagram, e documental do programa de governo e comparação eleitoral (2012–2024). Os resultados evidenciam uma comunicação digital centrada em críticas à gestão e apelos à participação, mas que se mostrou ineficaz. A oposição obteve apenas 31,5% dos votos para prefeito e não conquistou cadeiras no legislativo, em um colapso total frente a 2020, quando havia vencido a prefeitura e alcançado quatro vagas. Conclui-se que a estratégia digital da oposição foi incapaz de superar o peso do alinhamento estrutural com o governo estadual, resultando na eliminação da competitividade oposicionista e no enfraquecimento da dinâmica democrática local.
Pequenos Municípios; Eleições 2024; Comunicação Eleitoral; Mídias Sociais; Oposição Política.
Campanha digital em pequenos municípios: visibilidade eleitoral em realidades brasileiras de baixo orçamento
O artigo analisa o uso da comunicação eleitoral digital em campanhas para prefeito em pequenos municípios brasileiros com baixo orçamento. Utilizando metodologia mista — documental, exploratória e análise qualiquantitativa —, investigou cinco municípios com perfis socioeconômicos semelhantes. Os resultados revelam uso limitado e não estratégico das mídias sociais, com baixa aplicação de recursos no ambiente digital. Apesar da hiperconectividade nacional, os candidatos priorizam ações presenciais, revelando desafios na integração phygital e na efetiva exploração do potencial das plataformas digitais em contextos locais.
Educação Legislativa e Formação Cidadã no Sertão Potiguar: a Escola do Legislativo Pau-ferrense como instrumento de capacitação institucional e fortalecimento democrático.
O presente artigo analisa o papel da Escola do Legislativo Pau-ferrense Professora Maria Viana como instrumento estratégico de educação legislativa, formação cidadã e capacitação institucional no contexto do Alto Oeste Potiguar. A pesquisa discute a relevância da educação legislativa como política pública de fortalecimento democrático, ao promover o letramento político e a valorização dos servidores legislativos municipais como agentes do conhecimento e da cidadania. Adotou-se uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise documental, considerando o processo de institucionalização e as primeiras ações formativas da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Pau dos Ferros/RN. Os resultados demonstram que a educação legislativa tem contribuído para o aprimoramento das práticas administrativas e para a ampliação da participação popular, consolidando-se como um eixo de transformação da cultura política regional. Conclui-se que a Escola do Legislativo Pau-ferrense constitui um marco pedagógico na interiorização da democracia e no fortalecimento das competências técnicas e éticas do serviço público legislativo.
Democracia representativa e igualdade de gênero: aparticipação da mulher na política paraibana
O presente trabalho analisa, sob a perspectiva dos eleitores da Paraíba, a posição política da mulher na sociedade paraibana, destacando os avanços e os entraves que persistem e impossibilitam uma real participação feminina nas esferas de poder no Estado. A sociedade discrimina as candidatas em razão do gênero? Enxerga resistência na inserção feminina na política? Para responder a essas perguntas, inicialmente fazem-se necessárias algumas rápidas considerações acerca dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, o princípio da soberania popular e a importância da igualdade política em uma democracia representativa. Em seguida, é realizada uma breve apresentação sobre a participação política das mulheres no país e na Paraíba, perpassando pela luta sufrágica até a efetiva conquista do voto feminino, na década de 1930. A título de informação, tecem-se considerações sobre as eleições de 2022, que evidenciaram, mais uma vez, a desigualdade de gênero na política. Por último, são apresentados e analisados dados oriundos de uma pesquisa quantitativa, realizada através da internet, avaliando a percepção dos eleitores paraibanos e apresentando alguns dos dilemas debatidos nesse campo de estudo.
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Cursos Livres de Política on-line: o que nos dizem os dados sobre atividades dessa natureza – uma análise exploratória
Este artigo analisa os efeitos de cursos de iniciação política ofertados em 2023, em formato on-line e modular, por meio de uma parceria entre o Movimento Voto Consciente, a FipeEES e o Banco Itaú. Com base em dados de 1.497 inscritos e 286 participantes que concluíram ao menos um módulo com preenchimento de questionários de entrada e saída, o estudo investiga o perfil dos interessados e possíveis mudanças imediatas em suas percepções políticas. A análise compara esses resultados aos de uma edição anterior, realizada em 2020, visando identificar permanências e variações. Parte-se da hipótese, sustentada por estudo anterior (Dantas e Almeida, 2021), de que os cursos atraem majoritariamente um público já engajado politicamente, com pouco impacto direto em suas opiniões, embora bem avaliados pelos participantes. Os dados apontam para a manutenção desse padrão, ainda que se observe leve ampliação na diversidade dos perfis em 2023.
Editorial — Educação política e legislativa: caminhos para a cidadania ativa A educação política e legislativa tem ocupado lugar de destaque no debate público brasileiro. Os cinco artigos reunidos neste editorial apontam caminhos diversos — institucionais, teóricos e práticos — para o fortalecimento da cidadania e da democracia. Em comum, reafirmam a urgência de aproximar o Legislativo da sociedade, sobretudo da juventude, por meio de ações educativas que formem sujeitos críticos e participativos. O primeiro artigo analisa as Escolas do Legislativo como espaços estratégicos de educação cidadã. Ao discutir sua base histórica e jurídica, os autores evidenciam o papel dessas instituições no fortalecimento do diálogo entre população e Parlamento. A proposta de uma educação legislativa como política pública ganha força como instrumento de transformação social. Já o segundo artigo relata uma experiência inovadora: sessões simuladas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais com estudantes universitários. A vivência prática dos debates legislativos revelou-se uma ferramenta de aprendizagem ativa, que integra teoria e prática na formação de cidadãos politicamente conscientes. Na mesma linha, o terceiro artigo examina a atuação da Assembleia Legislativa de São Paulo por meio do Programa Democracia Jovem. O texto valoriza a formação política da juventude e propõe a educação legislativa como um direito humano fundamental, fortalecendo o protagonismo dos jovens na vida democrática. O quarto artigo expande a discussão ao tratar dos desafios da educação especial no novo Plano Nacional de Educação (2024–2034). A análise aponta entraves como formação docente e infraestrutura, destacando a necessidade de políticas públicas inclusivas para assegurar o direito à educação — base essencial de qualquer democracia sólida. O quinto artigo investiga cursos on-line de iniciação política. Os dados mostram que, embora atraiam majoritariamente um público já engajado, há leve diversificação do perfil em 2023. A boa avaliação dos participantes reforça o potencial dessa modalidade para ampliar o acesso ao conhecimento político, desde que acompanhada de ações que busquem maior inclusão. Diante das contribuições apresentadas, reafirma-se a importância da educação política como pilar da cidadania ativa. Que esta leitura convide à reflexão e à exploração dos artigos na íntegra, que oferecem subsídios valiosos para fortalecer o engajamento democrático no Brasil. Boa Leitura!
Escolas do Legislativo e educação legislativa: uma estratégia política-parlamentar necessária ao fortalecimento da democracia e da cidadania no Brasil
O artigo discute as Escolas do Legislativo e a educação legislativa no Brasil. Tem-se como objetivo macro analisá-las como possibilidades ao fortalecimento da democracia e da cidadania. Os objetivos específicos são: discorrer o processo sócio-histórico e político-social que envolveu a criação das Escolas do Legislativo; perquirir seus elementos juríco-normativos e analisar a educação legislativa concatenada à democracia e à cidadia. Trata-se de um estudo teórico-metodológico crítico, de abordagem qualitativa e fruto de revisão de literatura. A pesquisa apontou que as Escolas do Legislativo e a educação legislativa são elos indissociáveis, bem como estratégias políticas viáveis ao encontro entre o Poder Legislativo e a sociedade. Elas atuam, sobretudo, fortalecendo o exercício democrático e à vivência da cidadania em nosso país.
EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NO PARLAMENTO SUL-MINEIRO: O QUE TEM FEITO AS ESCOLAS DOLEGISLATIVO?
Esta pesquisa de dissertação de mestrado investiga como as escolas do legislativo no Sul de Minas Gerais desenvolvem suas propostas de educação para a cidadania. A pesquisa qualitativa e descritiva envolveu análise documental de dados de nove escolas do legislativo de câmaras municipais do Sul de Minas Gerais. Inicialmente, o texto apresenta o autor e as suas motivações na escolha do tema, que é a educação para a cidadania realizada no âmbito das escolas do legislativo. A segunda seção detalha o desenho da pesquisa. Ela aborda a educação para a cidadania como um exercício político, discute os objetivos da pesquisa, sua relevância e a organização do texto. A terceira seção descreve a metodologia utilizada no estudo. As seções quatro e cinco focam no levantamento bibliográfico e no referencial teórico. Elas elucidam conceitos- chave como cidadania, educação para a cidadania, educação não formal, escolas de governo, educação legislativa e escolas do legislativo. A sexta seção apresenta os dados coletados e suas análises. As interpretações são feitas à luz das teorias para cumprir três objetivos específicos: caracterizar as instituições, listar suas atividades educativas e analisar a intencionalidade educativa da educação para a cidadania. As considerações finais, por sua vez, indicam que as escolas do legislativo estudadas tendem a focar mais na educação para a cidadania do que em outros eixos, como a capacitação de agentes públicos. Observou-se também uma tendência por estudantes da educação básica como público-alvo, em detrimento de outros grupos e setores da sociedade. O texto conclui apresentando não apenas os limites da pesquisa e as lacunas para futuras investigações, mas também tece indicações e apontamentos para as instituições objeto de pesquisa.
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Sessões simuladas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais: Um estudo de caso de um projeto de extensão universitária
O presente trabalho tem como objetivo explorar e relatar a experiência de universitários extensionistas e de jovens da comunidade acadêmica que tiveram a oportunidade de vivenciar sessões de simulações negociais da casa legislativa mineira, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, tendo imersão total nos debates e nas práticas legislativas. Tal vivência se deu a partir de um projeto de extensão universitária que organiza simulações temáticas inspiradas em organismos políticos de relevância internacional para alunos de universidades, propiciando oportunidades de debater temas ímpares e pouco apreciados em sala de aula, o que promove um aprendizado ativo e promove uma interação maior com o assunto debatido.
A EDUCAÇÃO LEGISLATIVA NO CAMINHO DA RES PUBLICA: A PREPARAÇÃO DOS JOVENS PARA A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA NA ALESP
Este trabalho aborda a particularidade da educação legislativa em termo da natureza de suas instituições, escopos e objetivos, especificamente no que concerne à sua posição no campo político da democracia. O potencial educativo do campo político é discutido por meio da aplicação dos conceitos de habitus político ativo e capital cultural político, e seu caráter é entendido como de ferramenta de apoio à construção do modo de vida democrático–participativo (cidadania) e de suas instituições (Estado de Direito e Sociedade Civil). Sua atuação se dá no sentido do desenvolvimento de competências e habilidades, notadamente entre a juventude, que permitam o desenvolvimento de agentes políticos ativos. Em especial, considerando-se a educação e, em particular, a educação para a cidadania, um direito humano de segunda geração, mas que permeia todas as demais, as escolas legislativas tornam-se agências de efetivação do direito à construção da cidadania consciente e engajada. Por fim, a contribuição da Alesp para a educação política, por meio do Instituto do Legislativo Paulista, é apresentada na forma do Programa Democracia Jovem, um conjunto de ações que envolve cursos e atividades vivencias no Parlamento.
educação política; Alesp; Democracia Jovem; direitos humanos; habitus democrático; cultura política.
DESAFIOS À EDUCAÇÃO ESPECIAL NO PROJETO DE LEI DO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2024-2034)
Trata-se de uma análise da educação especial no Projeto de Lei nº 2614/2024, que tramita no Congresso Nacional, com vistas à aprovação do novo Plano Nacional de Educação (PNE) com vigência de 2024-2034. Para tanto foi realizado o exame da legislação educacional e do campo teórico pedagógico relacionado à educação especial. A partir da avaliação do PNE anterior foi possível cogitar os desafios à educação especial neste novo ciclo. A formação de professores, a ampliação da infraestrutura e, principalmente, a difusão dos direitos fundamentais ao público de estudantes atendidos na educação especial estão entre os principais desafios do novo PNE.
Carlos Eduardo Gomes Nascimento Nascimento
A Contribuição do Legislativo em Iniciativas de Paz: Uma Análise Comparativa
O presente artigo examina o papel das assembleias legislativas na promoção da paz, utilizando exemplos de várias regiões do mundo para ilustrar como os processos legislativos têm sido fundamentais na mediação de conflitos e na implementação de políticas públicas de paz. Através de uma abordagem qualitativa, discutimos a importância de uma legislação eficaz que promova a estabilidade social e política.
A TRIBUTAÇÃO COMO FORMA DE DISTRIBUIÇÃO RENDA E DIMINUIÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS.
Este artigo analisa a evolução da tributação como instrumento de redistribuição de renda e mitigação das desigualdades sociais no país desde 1945 até os dias atuais. Explora-se a implementação de políticas tributárias em cada período his-tórico, com foco especial nos impostos que facilitam a distribuição de renda. Para isso, são examinados os impostos progressivos e regressivos, destacando como cada tipo influencia a desconcentração da renda. Ademais, discute-se o potencial impacto da Reforma Tributária nesse contexto, apresentando duas propostas re-levantes que estão em tramitação no Congresso Nacional. A análise busca de-monstrar como a estrutura tributária pode ser utilizada para mitigar disparidades econômicas e promover uma sociedade mais equitativa.
Considerações e comentários sobre a Lei nº 13.460 de 2017
O presente artigo tem como objetivo analisar e comentar a Lei 13.460 de 26 de junho de 2017, citando alguns artigos e o impacto da lei nos órgãos municipais. A Lei 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usu-ário dos serviços públicos da administração pública. Conhecida também como Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público, a Lei 13.460/2017 foi elaborada para “estreitar” a relação entre cidadão e poder público. Se o órgão público fosse uma empresa privada, a Lei 13.460/2017 seria comparada a Lei 8.078 de 11 de setem-bro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, em outras palavras, o Código de Defesa do Consumidor. Seus 25 artigos explici-tam os serviços públicos prestados pelos órgãos públicos ou seus agentes dele-gados, priorizando um atendimento de qualidade ao cidadão. A Lei 13.460/2017 discorre sobre disposições preliminares, direitos e deveres básicos dos usuários, manifestações dos usuários de serviços públicos, ouvidorias, conselhos de usuá-rios, avaliação continuada e disposições finais e transitórias.
Relato de experiência do Estágio-Visita de Curta Duração na Câmara dos Deputados - Brasília: Edição Comemorativa dos 35 anos da Constituição de 1988.
Faz-se um relato de experiência sobre a participação na 1ª edição do Estágio-Visita na Câmara dos Deputados, em Brasília, em 2023. A programação do estágio foi elaborada para discutir o tema: Constituição - conquistas e desafios futuros. A referida edição suscitou a questão da história e da memória sobre a Assembleia Nacional Constituinte de 1988, a participação popular, o Estado Democrático de Direito (princípios e valores) e a compreensão sobre a historicidade e legitimidade da Constituição brasileira e a garantia de sua permanência para a sociedade civil. O objetivo do trabalho é relatar a experiência do Estágio-Visita e mostrar como essa atividade se aproxima dos estudos da área de Ciência da Informação, especificamente aqueles que discutem letramento político e competência em informação no legislativo, aspectos abordados neste relato. O registro do relato em questão é pautado em revisão de literatura, pesquisa bibliográfica e documental, de caráter analítico, crítico e explicativo. A parte teórica está dividida em três eixos: educação para a cidadania; letramento político; e competência em informação política. Foi realizada pesquisa e busca em fontes documentais em diversos sites institucionais e plataformas digitais sobre o tema do Estágio-Visita na Câmara dos Deputados. A produção deste texto tem como finalidade divulgar o Estágio-Visita como uma oportunidade para se observar como funciona o Parlamento brasileiro, especialmente para pesquisadores que têm como temática de pesquisa o Congresso Nacional, além de abrir novos campos para o estudo de informações legislativas, competências informacionais políticas e combate à desinformação.
AS TEORIAS DE ROUSSEAU NA EDUCAÇÃO CIDADÃ PROVIDA PELO PODER LEGISLATIVO
Este artigo busca evocar os pensamentos originais de Jean Jacques Rousseau, do século XVIII, que contribuíram para a formação de um modelo de Estado go-vernado pelo povo, destacando a importância essencial do Poder Legislativo na proposição de leis que atendam à vontade geral e na promoção da participação política através da educação cidadã. No Brasil, a partir da Constituição de 1988, as Casas Legislativas passaram a promover programas de educação infantil ci-dadã, como o Programa Câmara Mirim. Com foco nessa temática, a pesquisa, de natureza bibliográfica e documental com abordagem qualitativa, analisa os arran-jos aprovados pela Câmara Municipal de Itapevi, em São Paulo, que criou o Pro-jeto Câmara do Vereador Mirim. O artigo apresenta elementos teóricos e práticos do programa educacional político, aplicáveis a todas as Câmaras Municipais do Brasil, buscando contribuir com uma base de informação para outros trabalhos acadêmicos e somar conhecimentos aos estudos do desenvolvimento regional e da educação cidadã promovida pelo Poder Legislativo.
Uma Breve Análise Sobre A Evolução Do Tema Sustentabilidade Em Relação As Compras Públicas No Âmbito Federal
O objetivo deste artigo é analisar a evolução do tema sustentabilidade nas contra-tações públicas. Através da pesquisa qualitativa descritiva e interpretativa será e analisada a evolução do tema sustentabilidade nas contratações públicas, que atualmente correspondem à cerca de 15% do PIB do país, utilizando o método de pesquisa documental, por meio da revisão bibliográfica da literatura e da legisla-ção vigentes, disponíveis em sítios eletrônicos do governo. Dentre os objetivos principais deste trabalho, destacam-se a análise da evolução do tema sustentabi-lidade nas contratações públicas no âmbito jurídico e administrativo. Nesse con-texto, o estudo poderá contribuir de maneira significativa para discussões sobre o tema desenvolvimento sustentável. Na conclusão do estudo serão discutidos os impactos das alterações legislativas que mais contribuíram para o crescimento e desenvolvimento sustentável no âmbito federal e constatados os pontos de con-vergência que poderão ser alinhados com outras esferas de governo como norte-adores para a criação de instrumentos de planejamento.