O presente artigo tem como objetivo analisar e comentar a Lei 13.460 de 26 de junho de 2017, citando alguns artigos e o impacto da lei nos órgãos municipais. A Lei 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Conhecida também como Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público, a Lei 13.460/2017 foi elaborada para “estreitar” a relação entre cidadão e poder público. Se o órgão público fosse uma empresa privada, a Lei 13.460/2017 seria comparada a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, em outras palavras, o Código de Defesa do Consumidor. Seus 25 artigos explicitam os serviços públicos prestados pelos órgãos públicos ou seus agentes delegados, priorizando um atendimento de qualidade ao cidadão. A Lei 13.460/2017 discorre sobre disposições preliminares, direitos e deveres básicos dos usuários, manifestações dos usuários de serviços públicos, ouvidorias, conselhos de usuários, avaliação continuada e disposições finais e transitórias.
This article aims to analyze and comment on Law 13.460 of June 26, 2017, citing some articles and the impact of the law on municipal bodies. Law 13,460/2017 provides for the participation, protection and defense of the rights of users of public services of the public administration. Also known as the Law for the Defense of Public Service Users, Law 13,460/2017 was drafted to “to strengthen" the relationship between citizens and public authorities. If the public agency were a private company, Law 13,460/2017 would be compared to Law 8,078 of September 11, 1990, which provides for consumer protection and provides other provisions, in other words, the Consumer Protection Code. Its 25 articles explain the public services provided by public agencies or their delegated agents, prioritizing quality service to citizens. Law 13.460/2017 It discusses preliminary provisions, basic rights and duties of users, manifestations of users of public services, ombudsman offices, user councils, continuous evaluation and final and transitional provisions.