LEGITIMAÇÃO LEGISLATIVA DE VIGILÂNCIA EM MASSA: RISCOS À DEMOCRACIA, CIBERDEMOCRACIA E À LIBERDADE PÚBLICA
Keywords:
Vigilância, Controle social, Biopoder, Tecnologias de vigilância, LegislaçãoAbstract
O artigo analisa a vigilância em massa como forma central de regulação social contemporânea, articulando o panóptico de Bentham e a teoria foucaultiana da disciplina e do biopoder para explicar a internalização do controle. Mostra que tecnologias como câmeras, reconhecimento facial, rastreamento de celulares, monitoramento de comunicações, IoT e grandes bases de dados ampliam a capacidade de monitoramento, gerando riscos à privacidade e à autonomia. Compara os modelos legislativos da China, Estados Unidos e Brasil, identificando, respectivamente, um controle estatal soberano, um capitalismo de vigilância fragmentado e um arranjo híbrido em disputa. Sustenta que, embora associadas a discursos de segurança, eficiência ou estabilidade, tais práticas normalizam a vigilância em massa e ameaçam a democracia. Defende, por fim, marcos regulatórios robustos, transparência institucional e participação social na definição dos limites da vigilância tecnológica.
